Quarenta e duas organizações da sociedade civil apresentaram seu apoio às consultas públicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de número 112, referente à proibição de aditivos, e 117, sobre as embalagens e o material de propaganda de cigarro. As duas consultas públicas, cujos prazos expiram em 31 de março, têm como objetivo regular os produtos de tabaco e torná-lo menos atrativos. As organizações, ao lado da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) enviaram, em 23 de fevereiro, carta expondo seus motivos para o apoio à Presidência da República, à Casa Civil, ao Ministério da Saúde, ao Senado e à Câmara dos Deputados.
As propostas apresentadas em ambas as consultas públicas cumprem medidas que o Brasil se obrigou a adotar ao ratificar a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, primeiro tratado internacional de saúde pública celebrado sobre os auspícios da Organização Mundial da Saúde.
O que se busca é desestimular o consumo e proteger a saúde pública dos efeitos nocivos do uso do tabaco. Ao proibir o uso de aditivos, tais como aromatizantes e flavorizantes, a exemplo dos sabores de chocolate, baunilha, morango, menta, como prevê a consulta pública 112, impede-se que os produtos de tabaco se tornem mais palatáveis e atrativos para crianças e adolescentes que, juntos, representam 90% dos iniciantes. Com as medidas previstas na consulta pública 117, regula-se a exposição de produtos de tabaco na parte interna dos pontos de venda e ampliam-se as advertências sanitárias.
A atuação da ANVISA é importante e está dentro da competência que lhe é atribuída pela lei n.º 9.782/1999 para regular produtos nocivos à saúde. De acordo com as organizações que assinaram a carta, a abertura de consultas públicas cumpre os princípios da transparência e da participação da sociedade na tomada de decisões. “A postura dos setores ligados à indústria do tabaco, inclusive parlamentares, de impedir a realização de consulta pública é antidemocrática e autoritária, excluindo o debate e o esclarecimento da população”, dizem os missivistas.
Quem assina
- ABEAD – Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas
- ABEN – Associação Brasileira de Enfermagem Nacional
- ABESE – Academia Brasileira de Especialistas em Enfermagem
- ABO – Associação Brasileira de Odontologia
- ABPS - Associação Brasileira de Promoção da Saúde
- ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
- ADESF – Associação de Defesa da Saúde do Fumante
- AGENDHA - Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia
- AMB – Associação Médica Brasileira
- Ambulatório de Prevenção, Tratamento e Controle do Tabagismo do Hospital Universitário Federal de Juiz de Fora
- ANDI - Agencia de Notícias dos Direitos da Infância
- ANENT – Associação Nacional de Enfermagem do Trabalho
- Associação Paranaense Contra o Fumo
- BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
- CEPALT – Comitê Estadual para Promoção de Ambientes Livres do Tabaco - SP
- CEREST – CENTRO – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Santa Maria/RS
- COFEN – Conselho Federal de Enfermagem
- CONED – SP – Conselho Estadual sobre Drogas
- CRATOD - Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas do Estado de São Paulo
- DESER – Departamento de Estudos Sócio-Econômicos Rurais
- Divisão de Pneumologia do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
- Fundação do Câncer
- GEMDAC - Gênero Mulher Desenvolvimento e Ação para a Cidadania
- HCOR – Hospital do Coração – São Paulo
- IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
- Instituto Ipanema - Instituto de Pesquisas Avançadas em Economia e Meio Ambiente
- nstituto Oncoguia
- Instituto Prevenir de Responsabilidade Socioambiental
- Ministério da Saúde – Núcleo Estadual de São Paulo
- NETT - Núcleo de Estudos e Tratamento do Tabagismo
- Portal Tabagismo Online
- PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
- PROTESTE – Associação de Consumidores
- SBD – Sociedade Brasileira de Dermatologia
- SBH - Sociedade Brasileira de Hepatologia
- SBP – Sociedade Brasileira de Pediatria
- SBPT – Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia
- SBOC – Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica
- SOPTERJ – Sociedade de Pneumologia e Tisiologia do Estado do Rio de Janeiro
- SPTDT – Sociedade Paranaense de Tisiologia e Doenças Torácicas
- Terra de Direitos
- Universidade Católica de Pelotas – RS - Programa permanente antitabagismo "UCPEL
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